AREsp 2490677 - DECISAO

AREsp 2490677 - DECISAO

Havendo tema submetido à repercussão geral (RE 1.420.691/Tema 1262 e Tema 831) cuja decisão pelo STF pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a prévia realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem; daí declarar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: White Martins Gases Industriais Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Repercussão Geral, Restituição Administrativa Do Indébito, Precatórios, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Juízo De Retratação/conformação
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Parties

White Martins Gases Industriais Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento mediante regime de precatórios dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de tema submetido à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo tema submetido à repercussão geral (RE 1.420.691/Tema 1262 e Tema 831) cuja decisão pelo STF pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a prévia realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem; daí declarar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.