AREsp 2744734 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ por aplicação da Súmula n. 182
  2. 2 Existência de repercussão geral para a matéria discutida
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.