AREsp 2647309 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
2. 2 alegação genérica de omissão sem particularização (Súmula 284/STF)
3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (exigência constitucional de motivação sucinta), além de conter fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (que alegava irregularidade de acordo, questão que deve ser discutida em via própria perante o juízo que homologou o acordo), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem a devida especificação, incidindo a Súmula 284/STF. Como o STJ não examinou o mérito e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso...

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
• nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC