AREsp 2715844 - DECISAO

AREsp 2715844 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido impugnava questões de admissibilidade e matérias decididas por outro tribunal (STJ), cuja apreciação tem natureza infraconstitucional e não se enquadra no requisito de repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, constatou-se prejudicialidade e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária, em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Nulidades Processuais Interceptações Telefônicas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de admissão de recurso extraordinário por suposta violação dos arts. 5º, LIV e LV, CF
  2. 2 Alegação de nulidade processual por ausência de juntada de áudios de interceptações e de contas reversas
  3. 3 Questão sobre condenação fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido impugnava questões de admissibilidade e matérias decididas por outro tribunal (STJ), cuja apreciação tem natureza infraconstitucional e não se enquadra no requisito de repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, constatou-se prejudicialidade e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária, em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se