AREsp 2812695 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Extraordinário Cujo Conhecimento Depende De Repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Extraordinário Cujo Conhecimento Depende De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.