AREsp 2738202 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.