AREsp 2836778 - DECISAO

AREsp 2836778 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação do recorrente não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de o STF analisar matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a alegação do recorrente não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.