AREsp 2514627 - DECISAO

AREsp 2514627 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidência do Tema 181 do STF, que considera tal matéria infraconstitucional e, assim, inexistente repercussão geral) e porque o acórdão anterior não foi impugnado de forma específica quanto ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade (Tema 181 STF)
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidência do Tema 181 do STF, que considera tal matéria infraconstitucional e, assim, inexistente repercussão geral) e porque o acórdão anterior não foi impugnado de forma específica quanto ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.