AREsp 2835467 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
2. 2 Se a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral (incidência do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
• Publique-se