AREsp 2574306 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e faltou demonstração de repercussão...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Contrarrazões: Ministério Público estadual; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.