AREsp 2532891 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior não demonstrou de forma específica a violação do art. 487, II, do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, por não ter havido exame de mérito pelo STJ, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Art. 487, II, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade da fundamentação do acórdão recorrido com o art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior não demonstrou de forma específica a violação do art. 487, II, do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, por não ter havido exame de mérito pelo STJ, faltou demonstração de repercussão geral exigida para o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.