AREsp 2170170 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX da CF e do Tema n. 339 do STF
3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF que impede seguimento

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes impugnado de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ; considerando ainda que a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que não há repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça no que se refere às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.