AREsp 2732882 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Tema N. 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC