AREsp 2863872 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Agravo
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a discussão possui repercussão geral e pode ser conhecida no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso; por isso, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.