AREsp 2882818 - DECISAO

AREsp 2882818 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 implicações da não análise de mérito pelo STJ para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.