AREsp 1563788 - DECISAO

AREsp 1563788 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF) e não há repercussão geral, além de haver falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Embargos De Declaração, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660, 895 e 181 do STF) e não há repercussão geral, além de haver falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.