AREsp 2864104 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância para impugnar atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, haja vista a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Prazo Recursal, Intempestividade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância para impugnar atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, haja vista a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.