AREsp 2725140 - DECISAO

AREsp 2725140 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem caráter infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria de repercussão geral passível de rediscussão no recurso extraordinário; adicionalmente, não se demonstrou adequada impugnação específica nem comprovação de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices sumulares.
  2. 2 Se a alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 104 do Código Civil foi adequadamente comprovada.
  3. 3 Se, diante do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal, o recurso extraordinário ostenta repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do Tema n. 181 do STF.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem caráter infraconstitucional e, portanto, não constitui matéria de repercussão geral passível de rediscussão no recurso extraordinário; adicionalmente, não se demonstrou adequada impugnação específica nem comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.