AREsp 2599647 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela incidência do Tema n. 181 do STF, que impede a rediscussão em recurso extraordinário dos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal; afasta-se a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício e a necessidade de observância da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela incidência do Tema n. 181 do STF, que impede a rediscussão em recurso extraordinário dos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal; afasta-se a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.