AREsp 2803385 - DECISAO

AREsp 2803385 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, porquanto a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), sendo requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (denegado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, porquanto a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), sendo requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (denegado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.