AREsp 2779414 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, na forma do Tema n. 181 do STF, uma vez que a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e também havia falta de prequestionamento sobre o art. 156 do CPP; além...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF E STJ, Tribunal Do Júri, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPP
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, na forma do Tema n. 181 do STF, uma vez que a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e também havia falta de prequestionamento sobre o art. 156 do CPP; além disso, a revisão do julgamento do júri exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.