AREsp 2704637 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e por ausentar-se repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 115/stj, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 115/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para matérias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF — e por ausentar-se repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.