AREsp 2249253 - ACORDAO

AREsp 2249253 - ACORDAO

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 182 STF
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema 182 STF)