AREsp 2754800 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo debate exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso (STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso de outro tribunal pelo STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo debate exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso (STJ).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.