RMS 71581 - ACORDAO

RMS 71581 - ACORDAO

De acordo com os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895), as matérias alegadamente constitucionais que dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de análise fática não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, cabia à Corte de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 895 STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais ou de análise de matéria fática
  3. 3 Necessidade de negar seguimento ao recurso extraordinário quando ausente repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

De acordo com os entendimentos vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895), as matérias alegadamente constitucionais que dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de análise fática não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, cabia à Corte de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.