AREsp 2271216 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas tratam do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausencia de repercussão geral e, assim, aplicação do art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Multa Decendial, Prescrição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade da multa decendial aos mutuários
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas tratam do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, ausencia de repercussão geral e, assim, aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.