AREsp 2905320 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal sobre admissibilidade possui repercussão geral e pode ser conhecido pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, sendo denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.