AREsp 2658592 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e se aplicou o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja apreciação dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado