AREsp 2896698 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.