AREsp 2770994 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral, devendo o recurso ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica no agravo regimental e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ aplicou a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica no agravo regimental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.