AREsp 2464635 - DECISAO

AREsp 2464635 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e verificada a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ), além da impropriedade de discutir em recurso extraordinário matéria sobre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para não conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e verificada a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ), além da impropriedade de discutir em recurso extraordinário matéria sobre admissibilidade de recurso anterior por falta de repercussão geral (Tema n. 181), o recurso extraordinário não preencheu o requisito da repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.