REsp 2030631 - DECISAO

Foi negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada se refere ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, tema de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral, além de existirem impeditivos de admissibilidade apontados pelo Superior Tribunal de Justiça (falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas, vedado em recurso especial).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento).
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Bem De Família, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Gratuidade De Justiça

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento).

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.