AREsp 2762109 - DECISAO

AREsp 2762109 - DECISAO

Considerando que o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, que houve ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pela dialeticidade recursal e que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF à decisão do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, que houve ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pela dialeticidade recursal e que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior ser de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.