AREsp 2587354 - DECISAO

AREsp 2587354 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo) e, nos termos do Tema 181 do STF, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se decisão que transcreve fundamentos afronta art. 93, IX, CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão para conhecimento do agravo
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo) e, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se