REsp 2006748 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF sobre natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF sobre natureza infraconstitucional da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual intransponível ou análise de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF; por conseguinte, não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido (negado seguimento).

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.