AREsp 2645445 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e constatado que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Arbitragem Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão na forma do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e constatado que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a análise do recurso extraordinário. Além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional, não caracterizando repercussão geral necessária; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.