AREsp 2472017 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; a matéria suscitada implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso competente ao STJ, configurando incapacidade de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão de origem consignou a prática de conduta dolosa e dano ao erário, estando em conformidade com a tese do Tema 1.199/STF sobre a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 para casos com dolo e coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 182/stj, Tema 1199 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 presença de repercussão geral
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de dolo para atos de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; a matéria suscitada implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso competente ao STJ, configurando incapacidade de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão de origem consignou a prática de conduta dolosa e dano ao erário, estando em conformidade com a tese do Tema 1.199/STF sobre a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 para casos com dolo e coisa julgada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.