REsp 2164051 - DECISAO

REsp 2164051 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.349/STF), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o entendimento que vier a ser firmando pela Corte Suprema, razão pela qual a análise do recurso foi considerada prejudicada e a decisão agravada foi reconsiderada.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornou-se sem efeito a decisão de não conhecimento do recurso especial; julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação, Incidência Da Taxa SELIC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Retratação Incidência Da Taxa SELIC Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre débitos fazendários à luz da EC nº 113/2021
  2. 2 Sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.349/STF), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o entendimento que vier a ser firmando pela Corte Suprema, razão pela qual a análise do recurso foi considerada prejudicada e a decisão agravada foi reconsiderada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornou-se sem efeito a decisão de não conhecimento do recurso especial; julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 231/234 e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STF no Tema 1.349.