AREsp 2700573 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se é cabível admitir e prover recurso extraordinário quando o recurso anterior (do STJ) não foi conhecido por ausência de impugnação específica
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso
3. 3 Se a deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação específica obstam o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF (não há repercussão geral), e porque o recurso anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, configurando defeito de admissibilidade que impede o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.