AREsp 2571289 - DECISAO

AREsp 2571289 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral demonstrada — e porque não é cabível, nesta instância, o pedido de habeas corpus de ofício que importaria em controle de atos de membros do STJ, diante da preservação da competência constitucionalmente prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmulas, Direito Ao Devido Processo E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se foi apresentado cotejo de precedentes demonstrando divergência da orientação do STJ
  3. 3 se a matéria possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral demonstrada — e porque não é cabível, nesta instância, o pedido de habeas corpus de ofício que importaria em controle de atos de membros do STJ, diante da preservação da competência constitucionalmente prevista.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se