AREsp 2821192 - DECISAO

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Por tratar-se de alegação de violação de preceitos constitucionais cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais e pela existência de óbices processuais (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ), aplicaram-se os Temas n. 660 e n. 895 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inafastabilidade De Jurisdição Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 3º, I, e 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais para apreciação das alegações constitucionais
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegação de violação de preceitos constitucionais cuja apreciação exige análise de normas infraconstitucionais e pela existência de óbices processuais (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ), aplicaram-se os Temas n. 660 e n. 895 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fica prejudicado o efeito suspensivo pleiteado.