AREsp 2873076 - DECISAO

AREsp 2873076 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso possui repercussão geral e pode fundamentar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.