AREsp 2889133 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria do recurso se limita a discutir o não conhecimento/pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento. Ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ), o que inviabiliza a rediscussão pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuir repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria do recurso se limita a discutir o não conhecimento/pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento. Ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ), o que inviabiliza a rediscussão pretendida.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.