AREsp 2890052 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o Supremo
3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, logo desprovida de repercussão geral, sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil