AREsp 2745326 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ, circunstância que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, conforme o art. 102, §3º, da CF e o Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ, circunstância que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, conforme o art. 102, §3º, da CF e o Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.