AREsp 2590393 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e apresentou falta de prequestionamento de pontos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Extinção Do Processo Por Acordo Homologado, Prejudicialidade Externa, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Gratuidade De Justiça, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284 STF +8 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e apresentou falta de prequestionamento de pontos relevantes atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF e pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.