EAREsp 1772759 - DECISAO

EAREsp 1772759 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Preliminar De Admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Cláusula De Reserva De Plenário Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à admissibilidade de recurso especial e à aplicação da súmula 315/STJ possui repercussão geral autorizadora do recurso extraordinário
  2. 2 Se a alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Se houve violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) em razão da interpretação de norma infraconstitucional