EAREsp 2436787 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não adentrou o mérito, limitando-se a razões de admissibilidade cuja reexaminação não é cabível em embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ); a fundamentação do julgado foi considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; e, por não haver reconhecimento de repercussão geral sobre a questão, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia quando o acórdão não adentra o mérito
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não adentrou o mérito, limitando-se a razões de admissibilidade cuja reexaminação não é cabível em embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ); a fundamentação do julgado foi considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; e, por não haver reconhecimento de repercussão geral sobre a questão, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se