REsp 2147640 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário demandam reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Nega Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo STF, de questões que exijam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de corte diversa

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário demandam reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.