AREsp 2532992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos, aplicou corretamente o Tema n. 1.133 do STF à matéria (infraconstitucional) e não houve omissão, contradição ou erro material; a insurgência consiste em mera rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Legitimidade Passiva, Tabela SUS, Embargos De Declaração, Tema 1.133 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Legitimidade Passiva Tabela SUS Embargos De Declaração Tema 1.133 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 1.133 do STF) em ação que busca revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo entre União e ente federativo contratante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos, aplicou corretamente o Tema n. 1.133 do STF à matéria (infraconstitucional) e não houve omissão, contradição ou erro material; a insurgência consiste em mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil